STF mantém atuais restrições de uso de informações oficiais de acidentes aéreos em ações judiciais

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter as atuais restrições de uso de informações oficiais de acidentes aéreos em ações judiciais. Por nove votos a um, a Corte validou regras do Código Brasileiro de Aeronáutica, que definem que relatórios técnicos de investigações só podem ser utilizados em processos com autorização da Justiça. O tema entrou na pauta de julgamento após a queda do avião da Voepass em Vinhedo.