Projeto de lei que regulamenta a execução das emendas parlamentares é apresentado na Câmara
O projeto cria normas para destinação e fiscalização de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões
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A proposta é resultado de um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo para tentar dar mais transparência à destinação dos recursos das emendas parlamentares. O projeto cria normas para destinação e fiscalização de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões. O texto foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão.
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