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Governo publica portaria com as regras para o pagamento de emendas parlamentares

A publicação libera o pagamento das emendas mesmo sem a apresentação imediata do plano de trabalho

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O governo publicou em edição extra do Diário Oficial uma portaria com as regras para o pagamento das emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix. A publicação libera o pagamento das emendas mesmo sem a apresentação imediata do plano de trabalho, que detalha como e onde o recurso deve ser investido. O plano, no entanto, deve ser apresentado até o dia 31 de dezembro de 2024.

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