Lula exclui de programa de desestatização ações da Eletrobras que ainda pertencem ao governo
Atualmente, o poder público é responsável por cerca de 43% das ações ordinárias da empresa e quer manter controle sobre elas
Noinsta|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto nesta quinta-feira (17) que tirou do Programa Nacional de Desestatização a parcela de ações remanescentes da Eletrobras que é controlada pelo governo federal. Dessa forma, as ações que não tenham sido ofertadas ao setor privado vão continuar sob o comando da União.
O ato foi publicado no Diário Oficial da União. Ainda segundo o decreto, fica revogada do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Eletrobras. A decisão do presidente seguiu uma recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
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Atualmente, o governo está em uma batalha judicial para tentar ampliar o poder sobre a Eletrobras. Após o processo de privatização da empresa ter sido concluído em 2022, a União manteve cerca de 43% das ações ordinárias (considerado o controle direto e outras formas de participação). No entanto, pela regra imposta pela Lei de Desestatização, o poder de voto do governo foi reduzido a menos de 10% do capital votante.
Em maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal para que a União garanta poder de voto proporcional à participação acionária que tem na Eletrobras. O caso é analisado pelo ministro Kassio Nunes Marques.
Na quarta-feira (16), o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou de forma favorável ao governo federal. No ofício enviado ao STF, ele afirmou que não se pode ignorar que, durante o processo de privatização, a "limitação de votos dos acionistas sempre esteve posta, sendo razoável supor que os investidores privados que aportaram recursos no aumento de capital da empresa tinham essa legítima expectativa". Aras ressalta também que, caso o STF se decida contra a ação feita pela AGU, isso poderia "acarretar lesões imprevisíveis na administração da Eletrobras e, consequentemente, no sistema elétrico brasileiro".
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A norma questionada pela AGU foi adotada originalmente para pulverizar as ações da empresa e, com isso, impedir que ela fosse controlada por grupos econômicos que pudessem desviar a finalidade social da estatal. No entanto, o órgão argumenta que, em vez de cumprirem o propósito para o qual foram instituídos, os dispositivos tiveram o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União na companhia.
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A Eletrobras contestou a ação apresentada pela AGU. Caso o STF acate a solicitação do governo, "a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia-geral, o que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União", alega a vice-presidente financeira e de relações com investidores da companhia, Elvira Cavalcanti Presta.