A Lei Maria da Penha: 18 anos de luta contra a violência doméstica no Brasil | Cidade Alerta Minas
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Apesar dos avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha, os números de violência doméstica no Brasil continuam alarmantes. Somente em Minas Gerais, mais de 75 mil casos foram registrados em 2024, evidenciando a persistência desse crime. As vítimas sofrem diversas formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha representa um marco histórico na luta contra a violência doméstica no Brasil. Antes de sua existência, essa forma de violência era tratada como crime de menor potencial ofensivo, com penas leves e medidas alternativas como prestação de serviços à comunidade. A lei, nomeada em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio, estabeleceu um novo paradigma, tipificando a violência doméstica como crime e garantindo uma série de direitos às mulheres vítimas.
A Lei Maria da Penha define as diversas formas de violência doméstica, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e estabelece penas mais severas para os agressores, com a possibilidade de prisão de até três anos. Além disso, a lei prevê medidas de proteção às vítimas, como a concessão de medidas protetivas de urgência, como a proibição de aproximação do agressor e o afastamento do lar.
Apesar dos avanços significativos, a luta contra a violência doméstica ainda é um desafio constante. A cada 18 anos da Lei Maria da Penha, é fundamental lembrar da importância de continuar trabalhando para garantir a efetiva aplicação da lei, a conscientização da sociedade sobre o tema e o fortalecimento das políticas públicas de combate à violência contra a mulher.
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