A PEC da reforma administrativa foi protocolada na última sexta-feira (24) na Câmara dos Deputados. O relator diz que o texto busca mais eficiência para o serviço público.

A proposta de emenda à constituição propõe 70 alterações com o objetivo de igualar as regras para o funcionalismo público dos três poderes. Se aprovadas, as mudanças vão valer para os mais de 12 milhões de servidores dos poderes executivo, legislativo e judiciário da União, estados e municípios.

Entre elas, estão: limite para benefícios e auxílios, como fim das férias superiores a 30 dias, licença-prêmio e verbas indenizatórias; fim da aposentadoria compulsória de juízes e magistrados como punição - eles perderiam o cargo em caso de falta grave; cargos comissionados e de confiança ficam limitados a 5% do total de vagas, e passarão por avaliações periódicas; tabela de remuneração única: piso será o salário mínimo (R$ 1.518), e o teto, o limite constitucional (R$ 46.366), para União, estados e municípios; extinção de cargos considerados obsoletos, com aproveitamento dos servidores em cargo equivalente; além da unificação digital: todos os serviços públicos do país serão integrados à plataforma gov.br.

Em uma rede social, o presidente da Câmara, Hugo Mota, declarou que chegou a hora de atualizar o modelo de estado. A proposta de emenda à constituição agora tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois, por uma comissão especial antes de chegar ao plenário. Se for aprovada pela Câmara, segue para o Senado.

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo, diz que o texto não tira direitos e nem mexe na estabilidade dos servidores, mas torna a administração pública mais eficiente.

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Reforma Administrativa