A Câmara aprovou a emenda constitucional que estabelece que parlamentares só podem ser presos, processados ou cassados com a autorização prévia da Câmara e do Senado e restabeleceu nesta quarta-feira (17) que essa autorização pode ser por votação secreta. A Proposta de Emenda à Constituição aprovada a toque de caixa por ampla maioria dos deputados para proteger os próprios parlamentares de investigações teve a votação concluída no início da tarde.

Apelidada de "blindagem", a chamada PEC das Prerrogativas beneficia os parlamentares em vários níveis, de investigações criminais a prisão em flagrante de crimes inafiançáveis. O texto também amplia o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos. Nesta quarta-feira (17), deputados do centrão articularam uma manobra para que o destaque que havia sido aprovado tarde da noite dessa terça-feira (16) e estabelecia o voto aberto, fosse analisado novamente, derrubado. Assim, foi retomado o voto secreto - que evita a exposição dos parlamentares ao seu eleitorado e os protege, ainda mais, das suas próprias decisões.

O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado, do PP da Bahia, justificou que a revisão da emenda foi feita porque a vontade do plenário não foi respeitada no segundo turno. A PEC agora segue para o Senado Federal, onde precisa ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário. O presidente da casa, Davi Alcolumbre, tem o poder de pular etapas e levar a análise direto ao plenário, mas se depender do presidente da CCJ do Senado, a proposta não vai avançar por lá.

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Pec Das Prerrogativas