OAB entra com novo recurso no STF contra decisão de multar quem acessar o X com VPN

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um novo recurso no STF contra a decisão que impõe multa de R$ 50 mil para quem usar uma rede privada para acessar a rede social X no Brasil. A OAB quer que o recurso seja julgado por todos os ministros do Supremo. Para a entidade, a previsão de multa de forma irrestrita impede o direito à ampla defesa garantido pela constituição.