A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um novo benefício salarial para juízes, magistrados, promotores e defensores a cada cinco anos de serviço público trará um impacto de quase R$ 82 bilhões aos cofres públicos entre 2024 e 2026, caso seja aprovado pelo Congresso da maneira com que passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A estimativa é da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Casa Alta e foi encomendada pela liderança do governo no Congresso.
LEIA MAIS
Conhecida como PEC do quinquênio, a proposta começa a ser debatida nesta terça-feira (23) no plenário do Senado. Pelo texto, será criada uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica. O benefício seria equivalente a 5% do salário para cada cinco anos de serviço público no judiciário, com um limite máximo de 30%.
A proposta original, que tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), previa aumentos para juízes e promotores. No entanto, na CCJ, foram incluídas outras categorias: ministros e conselheiros das Cortes de Contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas, defensores públicos e delegados da polícia Federal.
Com isso, a estimativa de aumento de gastos que girava em torno de R$ 32,6 bilhões de 2024 a 2026, segundo consta na proposta original, passou para R$ 82,6 bilhões no mesmo período, pelo cálculo dos consultores.
No parecer, os técnicos sustentam que o levantamento considera exclusivamente a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros. “Não se adentra aqui no mérito das medidas preconizadas. Tampouco realiza esta Nota qualquer análise de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade ou técnica legislativa.”
Para 2024, a estimativa é de impacto de R$ 25,8 bilhões. Em 2025, a PEC traria um incremento de R$ 27,2 bilhões e, em 2026, de R$ 28,6 bilhões. “Em relação aos macroefeitos da PEC 10/2023 sobre as finanças públicas, temos que são inegavelmente severos em termos de suas consequências sobre o aumento de gastos”, alegam os consultores.
Pela PEC, a argumentação é de que, para realizar os aumentos, haveria um ajuste apenas com o orçamento dos órgãos. Na avaliação dos técnicos, essa defesa “não é plausível”.
“Fica claro, portanto, que para o aumento ser concedido por meio de algum tipo de realocação orçamentária dentro do próprio órgão, o Judiciário Federal, o Ministério Público da União e a Polícia Federal teriam de abrir mão de 32,91 %, 35,17 % e 32,34%, respectivamente, de todas as despesas que estão sob sua responsabilidade (exceto as de natureza obrigatória), o que significa um corte de extrema gravidade que não pode deixar de ter impacto importante na capacidade de prestação dos serviços dessas instituições. Para a DPU, a realocação teria de ser ainda maior (57,48%) e para a AGU seria materialmente impossível, porque o aumento estimado é maior do que toda a despesa passível de redistribuição no órgão (179,01%)”, diz o levantamento.
O parecer técnico vai subsidiar a bancada da base a sustentar a inviabilidade da PEC. “Tem uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece adequado o Congresso sinalizar uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público enquanto não tem uma proposta para todos os servidores”, argumentou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).